Arrecadação

Você sabia que não basta construir o tão desejado imóvel próprio e pegar as chaves para ter sono tranquilo? Para evitar dores de cabeça e multas, é fundamental ter toda a documentação em mãos, especialmente o Habite-se. E caso queira comprar um imóvel pronto, confira antes se esse documento existe, indo a um Cartório de Registro de Imóveis com o número da Matrícula.

Essa certificação é emitida pela Prefeitura, que agendará uma vistoria no imóvel após a solicitação. Caso a obra seja realizada por uma construtora, esta será a responsável por regularizar a construção, antes de iniciá-la. Então, é importante que o proprietário também fique atento a esse ponto. Mas, se aconteceu de você já ter comprado um imóvel e, agora, descobriu que não tem o Habite-se, não se desespere. Procure a Prefeitura e faça a regularização. 

Além de correr o risco de multas futuras, a falta do Habite-se impede a contratação de financiamento junto a bancos. Isso acontece porque ele é o documento que confirma a conclusão da obra e que todos os requisitos legais foram cumpridos. 

Então, uma vez emitido, o Habite-se tem validade indeterminada. Entretanto, se for realizado um aumento/anexo ou reforma, é preciso informar à Prefeitura novamente para obter um certificado atualizado. Outra vistoria será feita, a fim de atestar que a construção segue oferecendo as condições de segurança necessárias – seja uma casa, apartamento ou imóvel comercial.

Novamente será paga uma taxa, cujo preço varia conforme cada cidade. Quando a obra é realizada por construtoras, normalmente esse custo é incluído no contrato, mas caso isso não esteja expresso, caberá ao proprietário providenciar a documentação. Para saber mais sobre as regras de habilitação urbanística, leia a Lei nº 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Habite-se comprova que a construção seguiu as normas e está liberada para ser habitada. Foto: Michal Jarmoluk/Pixabay.

Tecnologia reduz burocracia e facilita construção

De maneira geral, o processo para autorização de uma obra e obtenção do Habite-se ainda ocorre de forma presencial, exigindo idas até a Prefeitura para entregar projetos, retirar licenças e guias para pagar as taxas necessárias. Porém, já tem Prefeitura utilizando tecnologia de última geração para facilitar a vida dos cidadãos, ao mesmo tempo em que reduz a carga de trabalho dos Servidores públicos, que ganham mais tempo para tarefas de cunho estratégico e fiscalizatório.

Por exemplo, nas administrações municipais que utilizam a tecnologia de gestão pública cloud computing Atende.Net IPM, a burocracia dá espaço a processos digitais. Por meio do módulo Obras e Posturas, essas Prefeituras conseguem visualizar e cadastrar solicitações de alvarás, atividades relacionadas à construção civil, dívida ativa, vistorias e auto de infração, de forma muito simples e rápida, sendo forte aliado na fiscalização e, também, na implementação do Plano Diretor. 

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Workflow permite automatizar processos

A solução de gestão pública Atende.Net conta com a ferramenta workflow, que permite a liberação dos alvarás de forma automatizada, dispensando a intervenção humana no processo, bem como a necessidade de papel ou de deslocamentos ao órgão público. Outra vantagem é a facilidade para fiscalizar construções que não contenham as devidas licenças ou estejam em desacordo com o projeto, tanto para cobrança do ISSQN quanto das demais taxas vinculadas. 

A tecnologia IPM também entrega facilidade e agilidade para engenheiros, arquitetos e/ou proprietários, que podem dar entrada na documentação de construção de uma obra, bem como pagar as taxas devidas, sem sair de casa. 

Pelo Portal de Autoatendimento do Atende.Net, o processo tramita digitalmente entre as áreas administrativas, inclusive com inserções de aprovações e assinaturas. E o cidadão pode conferir a situação a qualquer hora e dia, pelo computador ou celular com internet.

Representação gráfica de algumas das etapas do processo de emissão do Habite-se via Workflow feita com a tecnologia Atende.Net, totalmente digital e automatizada, de forma que agiliza e facilita o trabalho dos Servidores públicos, bem como a vida dos munícipes que precisam do documento. Imagem: IPM.

Confira outras soluções envolvendo obras que a tecnologia Atende.Net oferece aos Municípios:

>> Contribuição de Melhoria 

A Contribuição de Melhoria é prevista na Constituição Federal e será devida quando houver valorização de imóveis de propriedade privada em virtude de obras públicas, tais como abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas, entre outros. Ou seja, deve ser paga à municipalidade, mediante cálculo de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, fixados em regulamentação do Decreto-Lei nº 195, de 24/02/1967. Nas Prefeituras que utilizam a tecnologia de gestão pública Atende.Net IPM, com poucos cliques, o cidadão consegue consultar o número de parcelas, o vencimento e as atualização de valores, emitindo a Emissão de Guias Contribuição de Melhoria para pagamento. A facilidade de acesso totalmente digital, sem sair de casa ou do escritório, incentiva a regularização da situação, o que resulta em maior arrecadação ao município.

>> ITBI e Taxas 

O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos é previsto no Artigo 156, inciso II, da Constituição Federal (1988), sendo regido pelos Artigos 35 a 42 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/1966). Trata-se de uma competência municipal, havendo legislação própria em cada Município. Ou seja, varia conforme a cidade. A tecnologia Atende.Net facilita o recolhimento do ITBI, permitindo acesso rápido e fácil do cidadão, que pode fazer simulação do cálculo ou consultar as parcelas e datas de vencimento, com emissão da Guia de ITBI em poucos cliques. Já o gestor público tem as opções de consultar histórico, filtrar por unidade, lançamento, proprietário anterior, transmitentes, retificar, impugnar e cancelar o ITBI. Ainda, acompanha as guias emitidas e que ainda estão em aberto, atuando constantemente para a fluidez do processo, melhorando a arrecadação ao reduzir a inadimplência. 

>> IPTU Digital 

Ao instituir o IPTU digital, o gestor público passa a contar com diversos indicadores, como filtrar arrecadação por bairro, estatísticas de pagamento no exercício, bairros com maior lançamento, além de consultar histórico, por exemplo. Além disso, o Atende.Net possibilita fazer a adequação do valor venal dos imóveis para a correta cobrança do IPTU e emitir guia para Ano de Cálculo diferente do Ano do Exercício. Com maior controle e facilidade de acesso, o resultado é o aumento da arrecadação. Ainda, há redução de custos com a otimização do trabalho dos Servidores, além da eliminação de impressões e uso de Correios. Outra vantagem é poder alertar o contribuinte sobre o prazo de pagamento por push nos celulares ou mensagem pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

>> IPM Ambiental 

Outra solução interessante para a gestão municipal é o módulo IPM Ambiental, que permite o gerenciamento de processos como licenças ambientais, fiscalizações e seus acompanhamentos, além de disponibilizar o autoatendimento ao cidadão. Tudo pode ser realizado 24h por dia, de qualquer dispositivo conectado à internet. Protocolo, trâmite de processo, consulta e emissão de documentos de forma prática, tudo sem papel. Os fluxos de trabalho do próprio sistema guiam as operações, estabelecem as tarefas de cada usuário, eliminam retrabalhos, dão celeridade aos processos e asseguram o cumprimento das normas. Uma otimização de processos digitais que oferece melhor controle dos indicadores, mais receita e menos gastos.

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