Fiscalização e Arrecadação

O que muda na administração pública com a Reforma Tributária?

Por IPM
12 jan, 2026
Tempo de leitura: 5 mins
Última atualização: 12 jan às 15:00

Tecnologias Atende.Net facilitam adequação das administrações às mudanças da reforma tributária

A partir deste ano começam a valer as mudanças da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). O novo modelo representa uma das fases mais desafiadoras para a gestão municipal. No entanto, o processo de mudança terá um prazo estendido para permitir a transição gradual das administrações. Dessa forma, prefeitos e secretários de fazenda necessitam de um planejamento minucioso para evitar a perda de receita e garantir a continuidade dos serviços públicos. Neste artigo, vamos explicar o que é a reforma, os impactos dela na gestão pública e como se adaptar às mudanças.

O que é a reforma tributária?

A medida busca uma simplificação do pagamento de impostos, aprovada em dezembro de 2024 pelo Congresso Nacional. Os impactados pela mudança terão até 1º de janeiro de 2033 para se adaptar às novas regras. Assim, a simplificação do pagamento vai unificar os tributos atuais de forma gradativa.

Com isso, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual substitui os cinco tributos atuais PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS E ISS. O IVA, por exemplo, será responsável por agregar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios.

Impactos da reforma tributária

A reforma pretende impactos significativos na arrecadação e na forma de administração dos recursos pelo Estado, especialmente nos municípios. Nesse sentido, entre os benefícios a curto prazo está a simplificação, tendo em vista que a multiplicidade de regras, legislações e alíquotas gera um custo de conformidade considerável para as empresas e mais esforço para o Fisco.

Espera-se que a unificação dos tributos promova:

Redução da burocracia, eliminando a necessidade de gerenciar múltiplos sistemas e obrigações acessórias complexas, liberando recursos e tempo dos gestores públicos para atividades mais estratégicas;
Melhora na produtividade para a redução de possíveis distorções podem, inclusive, elevar o PIB potencial a longo prazo. Um ambiente econômico mais dinâmico naturalmente ampliará a base de arrecadação de todos os entes;
Fim da ‘guerra fiscal’ com a mudança na tributação da origem (onde se produz) para o destino (onde se consome), eliminando a competição desleal entre estados e municípios por meio de benefícios fiscais. Isso realoca a arrecadação para o local do consumo, promovendo uma concorrência mais justa e previsível.

Transparência e justiça fiscal

O IVA Dual também deve melhorar a transparência e a relação dos contribuintes com o Fisco. O objetivo é permitir a identificação clara da alíquota total, eliminando o ‘imposto embutido’. Sendo assim, ao saberem exatamente quanto pagam, os cidadãos ganham maior cidadania fiscal e capacidade de fiscalizar o retorno dos recursos públicos.

Da mesma forma, a não cumulatividade plena e o sistema de crédito do IVA tornam a sonegação mais difícil e arriscada, aumentando o potencial de fiscalização e arrecadação, e combatendo a sonegação. Além disso, a simplificação e a uniformização das regras federais, estaduais e municipais deve diminuir drasticamente o número de processos judiciais e administrativos que consomem tempo e recursos dos órgãos de administração tributária.

Fortalecendo a gestão municipal com tecnologia

Nas administrações municipais a reforma traz um novo desenho da arrecadação que, embora exija adaptação, apresenta oportunidades:

Autonomia na alíquota do IBS: municípios e estados poderão definir a sua própria alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isto é, seguindo um marco legal comum, o que equilibra a autonomia local com a simplificação nacional;
Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR): a reforma prevê ainda a criação de um fundo para reduzir as desigualdades regionais e compensar eventuais perdas de arrecadação em municípios que dependiam significativamente do antigo ISS. Desse modo, é possível garantir a sustentabilidade fiscal em todas as regiões durante a transição.

As mudanças ainda geram receio nos gestores, que precisam se planejar para a adaptação às novas regras, especialmente pelo medo do impacto no fluxo da receita própria. Para isso, é necessário utilizar sistemas de emissão de nota fiscal, apuração e fiscalização compatíveis com o padrão nacional do IVA, como as tecnologias desenvolvidas pela IPM. Os clientes atendidos pelas tecnologias da GovTech já iniciaram a transição com planejamento estratégico e inteligência fiscal.

Em suma, embora o período de transição seja complexo e exija um grande esforço de adaptação por parte dos gestores públicos, os benefícios de eficiência, transparência e um crescimento econômico mais robusto prometem um futuro de maior capacidade de investimento e uma gestão pública mais ágil e justa.