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Gestão Pública

Entenda o que é a reforma tributária

  • Foto do Autor Por IPM
  • 9 jul, 2025
  • Tempo de leitura: 3 mins
  • Última atualização: 9 jul às 14:09
Reforma tributária: o que é e como afeta a população
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  • A Reforma Tributária ainda é um assunto que gera muitas dúvidas em boa parte da população. As mudanças aplicadas na cobrança de impostos no Brasil devem facilitar o dia a dia das pessoas, bem como distribuir as obrigações fiscais de forma proporcional. Neste artigo vamos explicar o que é a reforma tributária e como ela vai impactar na rotina dos brasileiros.

    O que é a reforma tributária?

    A medida, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, vai simplificar o pagamento de impostos. A implementação das mudanças será gradual até 1º de janeiro de 2033. Antes disso, os pontos citados no projeto terão tempo para se adaptar às atualizações, incluindo empresas e pessoas físicas.

    Qual o objetivo da mudança?

    O foco da reforma é a unificação dos tributos atuais, ou seja, a simplificação do pagamento. Dessa forma, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual vai substituir os cinco tributos atuais PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS E ISS. Sendo assim, o IVA agrega a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios.

    CBS: de responsabilidade federal, vai substituir o PIS e Cofins e, gradativamente, o IPI (previsto para ser zerado para boa parte dos produtos a partir de 2027, com exceções para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus).

    IBS: de responsabilidade compartilhada entre estados e municípios, vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

    Quais os impactos da reforma tributária?

    Estudos produzidos sobre a reforma estimam que as mudanças terão impactos positivos em todas as esferas. Na economia, por exemplo, o crescimento adicional previsto é de 12% a 20% em 15 anos. Além disso, a arrecadação que passará da origem para o destino de consumo vai melhorar a redistribuição das receitas e reduzir as desigualdades regionais.

    Outros pontos importantes:

    • Cashback para famílias de baixa renda: devolução de parte dos tributos pagos em bens essenciais como água, energia elétrica, gás de cozinha e afins.
    • Fim da ‘guerra fiscal’: a reforma busca a uniformidade no recolhimento de impostos de estados e municípios e a redução do acúmulo de imposto sobre imposto.

    O que muda para a gestão pública?

    No projeto da nova configuração, ainda que sem o recolhimento do ISS pelos municípios, a receita das cidades não terá impactos durante e nem após a transição. Estados e municípios vão dividir a arrecadação do IBS, levando em consideração o local de consumo dos bens e serviços, diferente do ISS que reflete somente na origem da prestação do serviço.

    Os municípios também terão mecanismos de compensação para amenizar de fato eventuais perdas de arrecadação durante e após a transição para o novo modelo, evitando qualquer prejuízo aos entes federativos.

    Saiba mais sobre arrecadação municipal:

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