Estabelecer parâmetros para o cálculo do ISS é essencial para a arrecadação dos municípios. Já mencionamos no blog que é necessário buscar maneiras para ser mais assertivo na retenção do ISSQN (ISS), já que essa é uma das principais fontes de arrecadação dos municípios brasileiros – pois o dinheiro vai diretamente para a conta do município, sem intermediários.
O ISS diz respeito a todos os serviços, com exceção dos de transporte intermunicipal, interestadual e serviços de comunicação, os quais têm cobrança de ICMS. A cobrança do tributo compete aos municípios e ao Distrito Federal, seguindo as regras da Lei Complementar 116/2003, artigo 156, da Constituição Federal. Dessa maneira, todas as cidades tiveram que adequar suas leis internas que tratam do assunto, sem confrontar a Lei Federal.
Como é feito o cálculo do ISS?
A cobrança do imposto na construção civil precisa ter uma atenção especial, pois incide sobre obras de qualquer espécie, tornando essa uma importante fonte de arrecadação. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ou seja, o valor da receita bruta total. A alíquota varia entre 2% e 5%, dependendo do serviço. No cálculo do ISS não entra o fornecimento de mercadorias, que fica a cargo do ICMS. Há dedução do preço dos serviços nas parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador e das subempreitadas já tributadas pelo ISS.
Para não haver dúvidas sobre o cálculo do ISS na construção civil, as prefeituras devem fornecer todas as informações (obrigações, alíquotas, prazos para o cumprimento de obrigações, entre outros) de forma clara e precisa. O site da instituição deve estar atualizado e esclarecer quanto às obrigações e penalidades. Vale também capacitar pessoas dentro da prefeitura para orientar, em caso de dúvidas.
O uso da tecnologia por meio de sistemas de gestão pública para prefeituras pode ajudar a evitar inadimplência. Isso acontece porque, a partir do momento que são aprimorados os sistemas de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), controle sobre obras particulares e concessão de habite-se, aqueles que sonegam por pura falta de conhecimento passam a ter o processo facilitado e os que agem de má fé poderão ser fiscalizados de maneira efetiva. Com um sistema mais rigoroso, diminui também a sensação de impunidade e as pessoas passam a obrigar-se a estar dentro das leis.
Incluir ou não materiais no cálculo?
Existe uma grande polêmica em torno da inclusão ou não dos materiais usados na construção no cálculo do ISS. Segundo o artigo 7º, parágrafo 2º da lei complementar, não se deve incluir os materiais usados na construção. Porém, há a interpretação em algumas prefeituras de que não se inclui na base de cálculo apenas os materiais fornecidos por prestadores de serviço fora do local. Cada contribuinte deve, portanto, consultar a lei municipal para saber exatamente como essa interpretação é feita. Santo André (SP), por exemplo, fez recentemente alterações na legislação sobre o imposto e permite a dedução dos materiais. Cabe ao município deixar clara sua posição e orientar sobre o correto cálculo do ISS na construção civil.
Tem alguma dúvida sobre o cálculo do ISS? Quer saber mais sobre como a tecnologia pode ajudar na arrecadação? Deixe um comentário.
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Crédito de imagem: Bogitw/CC
