Fiscal

Desde agosto de 2005, os três níveis do governo brasileiro trabalham visando a modernização do país e a integração de informações relativas ao fisco. O Protocolo ENAT 03/2005 marca o compromisso do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), Receita Federal do Brasil e das administrações municipais para a criação de um sistema unificado de nota fiscal eletrônica. Mas que impacto tem a adoção desse sistema a nível município? Quais as vantagens? É o que abordaremos no post de hoje.

 

Entenda a nota fiscal eletrônica

A nota fiscal eletrônica (NF-e) chega como uma forma de substituir a nota fiscal em papel. Sua função é acelerar e automatizar o processo de emissão, integrar as informações municipais com as recebidas pela Receita Federal durante as prestações de contas, bem como possibilitar o cruzamento de dados. O formato de NF-e é padrão em todo o território brasileiro, porém a sua emissão é feita pelos municípios por um sistema próprio. Ou seja, cada município brasileiro escolhe o sistema de escrita que desejar, desde que atenda aos requisitos determinados pela entidades responsáveis.

Apesar de ainda não ser obrigatória, a nota fiscal eletrônica já está sendo amplamente utilizada por grande parte das prefeituras brasileiras, diminuindo o volume de emissão de notas fiscais em papel. Para os casos em que a apresentação da nota fiscal é necessária, como em situações de trânsito de mercadoria, é possível imprimir uma versão simplificada da mesma.

Recentemente, em julho de 2015, um outro modelo de nota fiscal eletrônica foi colocado em uso: a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica. Conhecida por NFC-e, vem para substituir o cupom fiscal e a nota fiscal manual. A impressão somente será realizada caso o consumidor peça. Outras formas de receber a NFC-e é por e-mail ou QR code. Espera-se que a mudança tenha um impacto positivo nos gastos dos empresários.

 

Principais vantagens da NF-e

Você pode conferir a lista completa de benefícios esperados pelo Ministério da Fazenda no site. Conheça os principais:

 

1. Maior integração administrativa;

O sistema de emissão de nota fiscal eletrônica estará integrado e sincronizado com o sistema federal, permitindo o registro e a consulta de informações de forma mais completa e ágil.

 

2. Padronização e melhor qualidade das informações;

As informações necessárias para a emissão da NF-e são iguais em todos os municípios. Dessa forma, os dados coletados serão da mesma natureza, o que torna mais fácil o manuseio desses dados, para, por exemplo, análises de mercado, entre outros.

 

3. Racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento;

Para a emissão da nota fiscal de papel, era necessária a utilização de recursos humanos, além do uso de materiais como tinta e papel, para que fossem feitas as impressões. A mudança para um sistema de escrita de nota fiscal eletrônica permitirá realocar estes funcionários para funções mais proveitosas e diminuir os custos do município.

 

4. Melhor controle;

As NF-e, tão logo emitidas, ficam acessíveis ao controle fiscal. Muitos municípios, inclusive, fazem o cruzamento de informações dos prestadores de serviços com as dos tomadores. Ao final, inviabiliza-se antigas práticas lesivas ao interesse público como “a emissão de notas calçadas e/ou meia nota”.

 

5. Mais eficácia da fiscalização;

Como mencionado acima, a integração e a padronização das informações coletadas permitirá uma fiscalização mais eficaz e rápida.

Por fim, podemos citar três vantagens similares, mas que dizem respeito à fiscalização:

• Possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas;
• Possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais;
• Cruzamento de dados em larga escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos.

A adoção de um sistema de escrita de nota fiscal eletrônica pode trazer, com a modernização do processo, diversas vantagens para o município. Se você ainda tem dúvidas sobre isso, leia o nosso post sobre algumas aplicações cruciais de processos eletrônicos em prefeituras.

Quer saber mais sobre as vantagens da adoção de um sistema de nota fiscal eletrônica para o seu município? Deixe sua pergunta abaixo!

 

Crédito de imagem: ASCOM SEFA.