O que é a LAI? Guia completo sobre a Lei de Acesso à Informação - IPM
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A LAI (Lei de Acesso à Informação) foi criada em 2011 para que todos os brasileiros acessem informações públicas sem precisar de justificativas.

Imagine um Brasil onde qualquer pessoa possa solicitar informações do governo sem precisar justificar o motivo.

Foi exatamente para isso que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada. Aprovada em 2011, essa legislação tem sido um divisor de águas na maneira como cidadãos e gestores públicos interagem com as informações governamentais.

A seguir, apresentamos um guia completo sobre o universo da LAI, esclarecendo suas funcionalidades, objetivos e outros desdobramentos legais.

O que é a LAI?

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação que garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de acessar informações públicas sem necessidade de justificativas.

Ela abrange todos os níveis de governo, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades controladas pelo Estado.

A LAI estabelece que os órgãos públicos devem promover a transparência ativa, divulgando informações de interesse coletivo, mesmo sem demanda específica.

“A Lei de Acesso à Informação foi um passo importante para dar efetividade especial ao inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal e ao inciso II, do § 3º do art. 37. Imputando à Administração um dever de transparência e publicidade tanto sobre informações pertinentes as suas decisões e atividades, pois disciplina o acesso dos usuários a registros e dados sobre atos de governo, quanto àquelas individuais ou coletivas pertinentes aos próprios administrados”, explica João Guilherme Ferreira, advogado na IPM Sistemas.

Quando as informações não estão disponíveis de forma proativa, qualquer cidadão pode solicitar acesso de forma simples, por meio digitais ou presencialmente, sem a necessidade de apresentar motivo.

Quais direitos são garantidos pela Lei?

Lei do Acesso à Informação

Imagem: Creativeart/Freepik

O coração da LAI é promover a transparência e o controle social sobre a gestão pública, fortalecendo a democracia e auxiliando na prevenção da corrupção.

Ela possibilita que os cidadãos acompanhem como o dinheiro público é gasto, como as decisões são tomadas e como os serviços públicos são oferecidos, fomentando assim uma governança mais aberta e responsável.

A LAI assegura o direito de acessar uma ampla gama de informações públicas, incluindo documentos, dados, processos e decisões.

Para exercer esse direito, os cidadãos podem fazer solicitações online através dos portais de transparência ou diretamente nos órgãos responsáveis, seguindo um processo simples de registro e acompanhamento da solicitação.

Como solicitar informações?

O processo inclui a identificação do órgão detentor da informação, a realização da solicitação (online ou presencial) e o acompanhamento da resposta.

Os órgãos públicos têm prazos definidos pela LAI para responder às solicitações, que podem ser prorrogados em casos específicos.

Passo a passo para realizar solicitação

1. Identificar a informação necessária: antes de tudo, é essencial ter clareza sobre a informação que você deseja acessar.

Isso ajuda a direcionar a solicitação ao órgão competente e aumenta as chances de receber uma resposta satisfatória.

2. Verificar a disponibilidade da informação: muitas informações já estão disponíveis nos portais de transparência dos órgãos públicos, sem necessidade de solicitação formal.

Dê uma olhada nesses portais para ver se o que você procura já está acessível.

3. Escolher o canal de solicitação: as informações podem ser solicitadas de forma digital, por meio dos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs) disponíveis nos sites dos órgãos públicos ou presencialmente, em unidades físicas designadas para esse fim.

A escolha do canal depende da preferência do solicitante e da natureza da informação desejada.

O Governo Federal, por exemplo, conta com o Fala.BR, onde podem ser protocolados pedidos com o login único via Gov.BR.

Veja como fazer um pedido por meio do Fala.BR

    1. Acesse o Fala.BR. Caso você nunca tenha usado o sistema, cadastre-se;
    2. Faça o Login;
    3. Selecione a opção “Acesso à Informação”;
    4. Preencha o formulário de requisição de informação;
    5. Ao final do processo, o Fala.BR informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail. Esse número é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente.

4. Preencher o formulário de solicitação: seja online ou presencialmente, você precisará preencher um formulário específico, fornecendo detalhes sobre a informação solicitada.

É importante ser o mais específico possível para facilitar a busca e o fornecimento da informação.

5. Acompanhar o pedido: após a solicitação, você receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento do pedido.

Os órgãos públicos têm um prazo legal de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para responder à solicitação, informando se a informação será fornecida ou se há algum motivo para negativa, baseado nas exceções previstas na LAI.

6. Receber a resposta: a resposta do órgão público pode ser a disponibilização da informação solicitada, uma justificativa para a não divulgação com base nas exceções previstas na lei, ou um direcionamento para onde a informação pode ser encontrada, caso já esteja disponível publicamente.

7. Recorrer, se necessário: se a solicitação for negada ou não atendida de forma satisfatória, o solicitante tem o direito de recorrer.

O primeiro recurso deve ser dirigido à instância superior dentro do próprio órgão que negou a informação.

Se ainda assim a resposta não for satisfatória, há instâncias subsequentes de recurso, incluindo a Controladoria-Geral da União (CGU).

Dicas para uma solicitação eficaz

Seja claro e específico: quanto mais específica for a solicitação, mais fácil será para o órgão atender ao pedido.

Utilize linguagem simples: evite termos técnicos ou jurídicos complexos, a menos que sejam essenciais para a compreensão do pedido.

Seja paciente: o processo pode levar tempo, especialmente se a informação solicitada requerer busca detalhada ou análise.

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Limitações ou exceções à divulgação

Apesar de promover a transparência, a LAI também protege informações cuja divulgação possa comprometer a segurança do Estado, a privacidade de indivíduos ou outros interesses protegidos por lei.

Essas exceções são claramente definidas na legislação e devem ser justificadas quando invocadas.

A Lei estabelece as seguintes classificações de restrição:

  • Informações pessoais sensíveis: referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Dados sobre origem racial, religião, opinião política, referente à saúde ou à vida sexual são exemplos de informações restritas. Casos excepcionais devem estar previstos na Lei.

  • Informações classificadas: são as que podem colocar em risco a sociedade ou o Estado (soberania nacional, atividades de inteligência, etc). O acesso é restrito a autoridades competentes.

Dependendo do potencial de risco que sua divulgação possa acarretar para a sociedade ou para o Estado, a informação pública pode ser categorizada como:

  • Ultrassecreta - prazo de restrição: até 25 anos (renovável uma única vez).
  • Secreta – prazo de restrição: até 15 anos.
  • Reservada – prazo de segredo: até 5 anos.

Ainda segundo João Guilherme Ferreira, a LAI também estabelece responsabilizações a quem divulga informações sigilosas de forma indevida.

O advogado exclarece que, “por outro lado, quem divulga ou permite acesso indevido a uma informação sigilosa ou de cunho pessoal também pode ser responsabilizado segundo a LAI.  Portanto, a Lei traz consigo ferramentas para reforçar a adoção de suas disposições (law enforcement)”.

E quando a LAI não é cumprida?

Órgãos públicos que falham em cumprir as disposições da LAI enfrentam uma série de sanções administrativas, que podem incluir multas e responsabilização dos servidores envolvidos.

A lei prevê mecanismos para garantir que suas normas sejam respeitadas e aplicadas. Se sentir que seu direito não está sendo respeitado, você pode encaminhar denúncias aos órgãos responsáveis.

A Lei prevê duas situações distintas que devem ser consideradas nesse processo:

Recurso X Reclamação

“Recurso é o direito de mostrar-se insatisfeito diante da resposta concedida pelo órgão ou entidade, enquanto a reclamação é o direito de mostrar-se insatisfeito quando o órgão ou entidade não responde a seu pedido de acesso no prazo legal”, segundo portal de informação Gov.BR na seção de LAI para cidadãos.

Compromisso com a transparência e responsabilidade

A LAI incentiva uma cultura de abertura, onde os órgãos governamentais devem prestar contas de suas ações de forma clara e acessível.

Isso não apenas aumenta a confiança pública, mas também promove uma gestão mais eficaz e responsável.

Ao facilitar o acesso à informação, a LAI é uma ferramenta poderosa contra a corrupção e a má gestão.

Ela permite identificar e denunciar desvios, ineficiências e irregularidades, contribuindo para um ambiente de maior integridade no setor público.

Por outro lado, a sociedade civil tem um papel crucial nesse cenário, utilizando as informações acessadas para fiscalizar as ações do governo, promover debates públicos e influenciar políticas.

Desafios para o cumprimento da LAI

A implementação efetiva da LAI enfrenta desafios, como a resistência cultural à transparência, a necessidade de treinamento dos servidores públicos e a infraestrutura tecnológica para suportar os pedidos de informação.

Superar esses desafios requer comprometimento político, investimento em tecnologia e educação continuada.

“Esses desafios podem ser superados através de medidas como investimento em capacitação dos servidores, simplificação dos procedimentos para solicitação e divulgação de informações, uso de tecnologias para facilitar o acesso às informações públicas, incentivo à participação da sociedade civil na fiscalização do cumprimento da LAI e punição para casos de descumprimento da lei”, explica Fabiano Walter, advogado na IPM Sistemas.

No Brasil, apesar dos avanços na esfera federal, os municípios ainda enfrentam sérios entraves para o cumprimento da Lei.

Com mecanismos menores para gestão da área, as cidades brasileiras lideram o índice de descumprimentos da LAI.

Segundo Fabiano, é necessário reorganizar as instituições também, “é importante promover uma cultura de transparência e de prestação de contas dentro do próprio governo, incentivando a divulgação proativa de informações relevantes para a sociedade”.


Neste artigo desbravamos os caminhos da Lei de Acesso à Informação, mostrando como ela molda uma nova era de transparência e participação cidadã no Brasil.

A LAI não é apenas uma ferramenta legal; é um pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais informada, justa e democrática.

> Vídeo: Diga adeus aos sistemas desktop!

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