Prestação de Contas na Gestão Pública: como facilitar a sua realização?

09/03/2020 por IPM

A prestação de contas tem grande importância para a gestão pública e para a sociedade em geral.

Pois a partir da democratização do acesso a informação, os cidadãos passaram a se interessar mais pelo direito de conferir os gastos públicos.

Em consequência disso, os setores públicos estão frequentemente sob pressão.

Somente com a prestação de contas em dia, a gestão pública consegue oferecer transparência quanto as despesas e destino de recursos.

No entanto, muitos setores da administração pública ainda realizam trâmites com documentação em papel, dificultando a organização e o controle das contas.

Para alcançar o objetivo de desburocratizar os serviços prestados aos cidadãos, o gestor precisa buscar soluções constantemente.

Neste artigo, você vai entender por quê a prestação de contas dos municípios é obrigatória e qual a importância do Tribunal de Contas.

Você também vai identificar quais são as consequências para o gestor público, caso não cumpra com as exigências solicitadas na prestação de contas.

E o mais importante, ao final do artigo, você vai descobrir como facilitar o envio da prestação de contas, utilizando a tecnologia da automação de processos como aliada.

 

Gestão Pública: Prestação de Contas obrigatória


O gestor municipal ao exercer a posição de Chefe do Poder Executivo Municipal, passa a administrar todos os recursos e bens públicos.

Uma vez que o gestor eleito ou designado possui autonomia para gerenciar bens que pertencem a sociedade, ele precisa direcionar os valores arrecadados para serviços que atendam a comunidade em geral.

Por isso, é direito da população ter acesso a prestação de contas para identificar qual foi a finalidade para cada recurso investido pela gestão.

Para garantir este direito, o artigo 70 da Constituição Federal de 1988 obriga os gestores de todos os setores públicos a prestar contas junto aos órgãos de controle externos e o Tribunal de Contas do Estado.

Esse controle é feito por representantes administrativos financeiros que cuidam do orçamento público. São eles:

  • Congresso Nacional;

  • Assembleia Legislativa do Estado e Município;

  • Tribunal de Contas do Estado.


A prestação de contas deve ser feita constantemente, e o Gestor Municipal deve seguir a lei prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art. 31.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

Tribunal de Contas do Estado: qual a sua importância?


O Tribunal de Contas do Estado é responsável por inspecionar e ter autonomia para realizar auditorias para identificar possíveis irregularidades e aplicar sansões para incentivar melhorias para cada município.

Somente após a emissão do parecer do Tribunal de Contas quanto a prestação de contas do município em questão, o Legislativo Municipal realiza o julgamento efetivo.

Além disso, é de responsabilidade do Tribunal de Contas:

  • Conferir as contas anuais do Prefeito Municipal;

  • Analisar as contas de todos os administradores responsáveis por cada setor do órgão público;

  • Julgar documentações e verificar legalidades de processos como concessões de aposentadorias, reformas ou pensões.


Uma vez que o Tribunal de Contas julga irregulares as documentações da prestação de contas enviadas pelo Município, é enviado um parecer para o Legislativo Municipal.

 

Irregularidades na Prestação de Contas: quais são as consequências?


Dependendo dos motivos pelos quais a prestação de contas não esteja de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal, o Prefeito pode responder por crime de responsabilidade contra a probidade da administração.

O Prefeito que não prestar contas sobre toda aplicação de recursos públicos dentro do prazo previsto, está sujeito a julgamento do Poder Judiciário.

A Lei Nº 12.527, em seu art. 33 prevê advertências e multas ao gestor público que não estiver de acordo com qualquer tipo de obrigação relacionada aos recursos públicos.

Além disso, o administrador pode sofrer algumas consequências. Tais como:

  • Rescisão do vínculo com o poder público;

  • Suspensão de participação em qualquer atividade do setor público por até 2 anos;

  • Declaração de inidoneidade para licitações ou contratos de qualquer tipo no setor público.


Prestação de Contas: como a automação de processos pode facilitar a sua realização?


Com o avanço contínuo da tecnologia, as ferramentas de trabalho foram aprimoradas para melhorar o desempenho das tarefas em diversos setores.

Na administração pública não poderia ser diferente.

A busca por desburocratizar os serviços públicos municipais é inevitável.

Tendo em vista que a morosidade causada pela tramitação de processos feitos manualmente enfraquece a administração.

Para realizar a prestação de contas com facilidade, é necessário contar com o auxílio de ferramentas otimizadas para agilizar o trabalho dos gestores e servidores municipais.

 

Prestação de Contas: auxílio da automação de processos


Para o município, o ideal é contar com uma solução econômica e integrada, evitando custos com manutenção e eliminando o papel para tramitar processos.

A IPM Sistemas oferece soluções práticas para o gerenciamento de serviços públicos, através do software de gestão.

Dentro da plataforma Atende.Net, o gestor e servidor conseguem eliminar o papel, armazenando todas as informações referentes ao município em um único lugar: na nuvem.

É utilizando o sistema 100% em nuvem que a IPM Sistemas garante uma maior flexibilidade, economia e liberdade aos usuários, uma vez que garante o acesso as informações de qualquer dispositivo, em qualquer horário.

Sobre o quesito Prestação de Contas, a plataforma vem auxiliando os municípios a realizar esta atividade de forma muito mais prática através da automação de processos.

São motivos dessa agilidade:

  • Sistema Único: Todas as informações estão em um mesmo sistema, evitando o retrabalho e facilitando na identificação de documentos.

  • Seleção automática de arquivos: Para facilitar a Prestação de Contas do órgão público, a própria plataforma seleciona aqueles documentos necessários automaticamente.

  • Atendimento as exigências do Tribunal de Contas: A plataforma da IPM conta com profissionais da área de contabilidade, responsáveis por manter o sistema atualizado de acordo com o que o Tribunal de Contas do Estado exige.


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